AREsp 2441273 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não havendo impugnação específica desses fundamentos, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF; preliminar de suspensão indeferida por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida, não atingida pelo art. 18 da Lei n.º 6.024/1974; pedido de gratuidade esvaziado pela existência de deferimento anterior.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Súmula N.º 284 Do STF, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Súmula N.º 284 Do STF Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.º 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial
  3. 3 Pedido de concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não havendo impugnação específica desses fundamentos, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF; preliminar de suspensão indeferida por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida, não atingida pelo art. 18 da Lei n.º 6.024/1974; pedido de gratuidade esvaziado pela existência de deferimento anterior.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Não conhecer do agravo interno