AREsp 2233761 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (deserção por falta de recolhimento de custas locais previstas na Lei Estadual nº 2.429/1996), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: DINAMICA DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

DINAMICA DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Deserção por falta de recolhimento das custas locais (Lei Estadual nº 2.429/1996)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (deserção por falta de recolhimento de custas locais previstas na Lei Estadual nº 2.429/1996), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção devido ao não recolhimento das custas locais (Lei Estadual nº 2.429/1996).