AREsp 2470197 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento da decisão que o inadmitiu (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que viola os requisitos do art. 932, III, do NCPC, tornando inviável o provimento.

Parties
Agravante: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Exigência do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento da decisão que o inadmitiu (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que viola os requisitos do art. 932, III, do NCPC, tornando inviável o provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula n.º 7 do STJ)