AREsp 2477077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialogada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Reintegração De Posse, Suspensão Temporária Do Feito, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 518/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Reintegração De Posse Suspensão Temporária Do Feito Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialogada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem.