AREsp 2425255 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade imposto pelo art. 1.021, §1º do NCPC, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do NCPC, Art. 932 Do Cpc/15, Preclusão E Inovação Recursal
Ação Cominatória Ação Indenizatória Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do NCPC Art. 932 Do Cpc/15 +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, §4º do NCPC em casos de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade imposto pelo art. 1.021, §1º do NCPC, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão por unanimidade de não conhecer do recurso