AREsp 2472827 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, além de não ter demonstrado o desacerto da decisão agravada, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AEREAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Ônus da parte recorrente segundo o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, além de não ter demonstrado o desacerto da decisão agravada, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.