AREsp 2425098 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ, não havendo novos argumentos capazes de ilidir a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: VALDEQUE PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: MARCOS ANTONIO DA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Pela Terceira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cominatória De Obrigação De Fazer, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
VALDEQUE PEREIRA DOS SANTOS
Agravante
MARCOS ANTONIO DA CUNHA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Pela Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice processual
- 3 Consonância entre acórdão de origem e jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ, não havendo novos argumentos capazes de ilidir a decisão agravada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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