AREsp 2404883 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao exigido pelo art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação do óbice contido na Súmula 182/STJ; não se impôs multa pois não houve demonstração de caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório.

Parties
Agravante: CMS CONSTRUTORA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas Do STF
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas Do STF

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Parties

CMS CONSTRUTORA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento de análise de suposta ofensa à Constituição Federal em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao exigido pelo art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação do óbice contido na Súmula 182/STJ; não se impôs multa pois não houve demonstração de caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação, neste caso, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por ausência de caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório