AREsp 2369215 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a conclusão de ausência de violação do art. 1.022 do NCPC, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do NCPC; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo n.º 3/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO ROMARIO AGUIAR DOS SANTOS; Agravante: ARGS PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO ROMARIO AGUIAR DOS SANTOS

Agravante

ARGS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Limites da alegação de violação da Súmula n.º 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a conclusão de ausência de violação do art. 1.022 do NCPC, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do NCPC; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo n.º 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno