AREsp 2421059 - DECISAO

AREsp 2421059 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante impugnou especificamente a decisão; contudo, no mérito, não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.015 do CPC, pois a verificação da possibilidade de agravo de instrumento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASS DO MUN DE ARACAJU; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno e, no mérito, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015, Agravo De Instrumento, Intervenção De Terceiros, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Agravo De Instrumento Intervenção De Terceiros Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASS DO MUN DE ARACAJU

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho que admitiu intervenção de terceiros
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante impugnou especificamente a decisão; contudo, no mérito, não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.015 do CPC, pois a verificação da possibilidade de agravo de instrumento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno e, no mérito, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 232-233.
  • Conheço do agravo interno.