AREsp 2292929 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente interpretados de modo divergente e não atendeu aos requisitos formais exigidos (art. 1029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ), configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Pela Alínea "c", Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Pela Alínea "c" Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado de modo divergente
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente interpretados de modo divergente e não atendeu aos requisitos formais exigidos (art. 1029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ), configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno