AREsp 2454341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a adesão da agravante ao parcelamento indicou confissão do débito e preclusão lógica, tornando inadmissível a exceção de pré-executividade sem prova de nulidade flagrante; e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada, pois se limitou à transcrição de ementas sem cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para abertura de recurso especial
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade diante de parcelamento do crédito fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a adesão da agravante ao parcelamento indicou confissão do débito e preclusão lógica, tornando inadmissível a exceção de pré-executividade sem prova de nulidade flagrante; e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada, pois se limitou à transcrição de ementas sem cotejo analítico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno