AREsp 2383250 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque suas razões estão dissociadas da realidade dos autos e das premissas jurídicas da decisão agravada, caracterizando deficiência de fundamentação recursal apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR; Requerentes (constam Na Petição; Não Integram a Lide): Moradores do Entorno da ETE São Jorge - Almirante Tamandaré; Requerentes (constam Na Petição; Não Integram a Lide): Moradores do Entorno da ETE Guaraituba - Colombo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Razões Dissociadas, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Razões Dissociadas Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante

Moradores do Entorno da ETE São Jorge - Almirante Tamandaré

Requerentes (constam Na Petição; Não Integram a Lide)

Moradores do Entorno da ETE Guaraituba - Colombo

Requerentes (constam Na Petição; Não Integram a Lide)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal apta a atrair a Súmula 284/STF
  2. 2 Dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque suas razões estão dissociadas da realidade dos autos e das premissas jurídicas da decisão agravada, caracterizando deficiência de fundamentação recursal apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR