EREsp 1907516 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade dos embargos de divergência, haja vista a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266 do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do argumento relativo à prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer E De Pagar, Prescrição Da Pretensão Executória, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Execução Individual De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer E De Pagar Prescrição Da Pretensão Executória Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência perante o STJ
  3. 3 Prescrição da pretensão executória em execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade dos embargos de divergência, haja vista a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266 do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do argumento relativo à prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.