AREsp 2207181 - ACORDAO

AREsp 2207181 - ACORDAO

O Agravo interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, sem que houvesse novos subsídios capazes de alterar o entendimento recorrido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, sem que houvesse novos subsídios capazes de alterar o entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015).