AREsp 2452924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada relativos às Súmulas 83/STJ e 518/STJ, nem demonstraram, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade ou superação da súmula invocada, sendo assim cabível a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e mantida a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CELSO DE MAGALHÃES CARVALHO; Agravante: CLARISSE DE OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

CELSO DE MAGALHÃES CARVALHO

Agravante

CLARISSE DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 518/STJ e ônus de demonstrar inaplicabilidade ou superação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada relativos às Súmulas 83/STJ e 518/STJ, nem demonstraram, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade ou superação da súmula invocada, sendo assim cabível a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e mantida a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.