Rcl 46630 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem que deixou de conhecer do agravo em recurso especial fundamentou-se na inadmissibilidade por tese repetitiva, situação em que a orientação desta Corte é de que o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021/ CPC) e a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro, não caracterizando usurpação de competência do STJ; fixação de honorários em R$ 1.000,00 em razão da apresentação de contrarrazões.

Parties
Agravante: RENATO MAZZONETTO VALLER; Parte Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tese Repetitiva, Usurpação De Competência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tese Repetitiva Usurpação De Competência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENATO MAZZONETTO VALLER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é cabível quando a inadmissão do recurso especial na origem foi fundada em tese repetitiva
  2. 2 Se há usurpação de competência do STJ quando o agravo é manifestamente incabível na origem
  3. 3 Qual o recurso cabível contra inadmissão fundada em tese repetitiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem que deixou de conhecer do agravo em recurso especial fundamentou-se na inadmissibilidade por tese repetitiva, situação em que a orientação desta Corte é de que o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021/ CPC) e a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro, não caracterizando usurpação de competência do STJ; fixação de honorários em R$ 1.000,00 em razão da apresentação de contrarrazões.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Fixados honorários advocatícios em R$ 1.000,00.