AREsp 2469436 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo assim o art. 932, III, do CPC, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo assim o art. 932, III, do CPC, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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