AREsp 2451515 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação clara e específica a todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, especialmente à aplicação da Súmula 7/STJ, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e a inadmissibilidade do agravo, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: BRIGIDA BONGIOLO; Agravada: CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido. Decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Cerceamento De Defesa (prova Emprestada)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Cerceamento De Defesa (prova Emprestada)

Case Brief

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Parties

BRIGIDA BONGIOLO

Agravante

CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação pontual e consistente dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela agravante em razão de prova emprestada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação clara e específica a todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, especialmente à aplicação da Súmula 7/STJ, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e a inadmissibilidade do agravo, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Decisão agravada mantida.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.