AREsp 2279163 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada a incidência da Súmula n. 83 do STJ e os demais fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Aplicação Analógica Da Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Aplicação Analógica Da Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ diante da não impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada a incidência da Súmula n. 83 do STJ e os demais fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão mantida