AREsp 2458093 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação efetiva e específica aos fundamentos adotados na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, tornando o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência/juízo De Retratação Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência/juízo De Retratação Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação efetiva e específica aos fundamentos adotados na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.