AREsp 2383136 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; assim, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto do decisum quanto à alegada afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e à preclusão relativa à legitimidade ativa.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: VANDA MARIA SOUZA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Coisa Julgada Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Arts. 489 §1º IV E 1.022 II Do CPC, Unicidade Sindical (art. 8º, II, Cf)
Processual Civil Administrativo Direito Do Trabalho/servidor Público Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 126/stj Coisa Julgada Coletiva Ilegitimidade Ativa +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

VANDA MARIA SOUZA CASTRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Alcance subjetivo da coisa julgada coletiva e alegada preclusão da matéria relativa à legitimidade ativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; assim, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto do decisum quanto à alegada afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e à preclusão relativa à legitimidade ativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno