AREsp 1946020 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, o Tema repetitivo n. 1.090 encontra-se cancelado, não sendo caso de sobrestamento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de sobrestamento em razão de tema repetitivo cancelado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, o Tema repetitivo n. 1.090 encontra-se cancelado, não sendo caso de sobrestamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.