AREsp 2440403 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (inclusive a incidência da Súmula 518/STJ), devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ em conjunto com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo também mantida a conclusão de que a interposição de recurso diverso do previsto em lei é manifestamente incabível (art. 1.030, § 2º, CPC).

Parties
Agravante: DILMA FERNANDES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.030, § 2º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 518/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.030, § 2º Do CPC +2 more

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Parties

DILMA FERNANDES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de agravo interno em face de negativa de seguimento a recurso especial com base em precedentes repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso manifestamente incabível e limitação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (inclusive a incidência da Súmula 518/STJ), devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ em conjunto com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo também mantida a conclusão de que a interposição de recurso diverso do previsto em lei é manifestamente incabível (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão agravada