AREsp 2455062 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao não cabimento de recurso especial por alegada ofensa a enunciado de súmula, incumbência imposta pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, e pela Súmula n. 182/STJ; em razão disso, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas e erro de indicação de artigo de lei federal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao não cabimento de recurso especial por alegada ofensa a enunciado de súmula, incumbência imposta pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, e pela Súmula n. 182/STJ; em razão disso, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.