REsp 2093719 - ACORDAO

REsp 2093719 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não é conhecido e a parte agravante é condenada à multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, ficando a interposição de outro recurso condicionada ao depósito prévio na forma do § 5º do referido artigo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não é conhecido e a parte agravante é condenada à multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, ficando a interposição de outro recurso condicionada ao depósito prévio na forma do § 5º do referido artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015