AREsp 2440008 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada fundamentou a não admissão do recurso especial com base em óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF e 7/STJ), justificando a manutenção da decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS FERNANDO SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ilegitimidade Passiva Ad Causam
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ilegitimidade Passiva Ad Causam

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Parties

MARCOS FERNANDO SILVA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada fundamentou a não admissão do recurso especial com base em óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF e 7/STJ), justificando a manutenção da decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Publique-se.