REsp 1773481 - ACORDAO

REsp 1773481 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: FREDERICO SCHUMACHER e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Julgamento Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Processual, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Processual Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

FREDERICO SCHUMACHER e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Julgamento Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de interposição de novos recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicar à parte agravante multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.