AREsp 2375381 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou adequadamente a fundamentação suficiente constante do acórdão recorrido, configurando fundamentação recursal deficiente e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação recursal deficiente
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Temporização e erro de protocolização em sistema eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou adequadamente a fundamentação suficiente constante do acórdão recorrido, configurando fundamentação recursal deficiente e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.