AREsp 2447289 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por entender-se aplicável a análise de admissibilidade; porém, no novo exame concluiu-se que o recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões centrais, não havendo violação do art. 489, § 1º, do CPC, e porque a conduta da ré e de sua preposta se enquadra no exercício regular do direito (art. 188, I, do CC), afastando o dever de indenizar por dano moral.

Parties
Agravante: MATHEUS JOSÉ RODRIGUES DI PAOLO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 489, § 1º Do CPC, Exercício Regular Do Direito (art. 188, I, Cc), Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Art. 489, § 1º Do CPC Exercício Regular Do Direito (art. 188, I, Cc) Dano Moral +1 more

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Parties

MATHEUS JOSÉ RODRIGUES DI PAOLO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Violação do art. 489, § 1º, do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Existência ou não de dano moral em razão de comunicação de suspeita à polícia

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender-se aplicável a análise de admissibilidade; porém, no novo exame concluiu-se que o recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões centrais, não havendo violação do art. 489, § 1º, do CPC, e porque a conduta da ré e de sua preposta se enquadra no exercício regular do direito (art. 188, I, do CC), afastando o dever de indenizar por dano moral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ
  • Negado provimento ao agravo interno