AREsp 2055738 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma objetiva e específica os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (13/03/2024 a 19/03/2024) Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Prequestionamento, Execução E Requisitos Da Petição Inicial (arts. 798, 801, 803 Do Cpc)
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (13/03/2024 a 19/03/2024) Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e analogia com a Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 5, 7 e 211 do STJ) e necessidade de demonstração específica para afastá-los

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma objetiva e específica os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido