AREsp 2386754 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, impunha-se observar os requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma e no Enunciado Administrativo 3/2016/STJ, bem como o disposto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, impunha-se observar os requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma e no Enunciado Administrativo 3/2016/STJ, bem como o disposto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.