AREsp 2344363 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o reconhecimento da prejudicialidade externa e a declaração de inexistência de litigância de má-fé exigiriam alteração das premissas fático-probatórias e o revolvimento de provas constantes dos autos, vedados na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma, Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Adicional De Local De Exercício ALE, Ação De Cobrança
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Adicional De Local De Exercício ALE +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma, Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Reconhecimento de prejudicialidade externa e suspensão do processo
  3. 3 Manutenção de multa por litigância de má-fé e seus requisitos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o reconhecimento da prejudicialidade externa e a declaração de inexistência de litigância de má-fé exigiriam alteração das premissas fático-probatórias e o revolvimento de provas constantes dos autos, vedados na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada