AREsp 2380748 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos adotados pela Corte de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.