REsp 2092305 - ACORDAO

REsp 2092305 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento na Súmula 182/STJ, aplicado em conjunto com a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma, Sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma, Sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade processual (CPC/1973 e CPC/2015) conforme Enunciados Administrativos do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento na Súmula 182/STJ, aplicado em conjunto com a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.