AREsp 2453999 - DECISAO

AREsp 2453999 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão anterior porque o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão diversa da que efetivamente negou seguimento; tendo o tribunal a quo negado seguimento por consonância com entendimento firmado em recursos repetitivos, o remédio processual adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno fica prejudicado; majoram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Decisão de fls. 455-459 tornada sem efeito; não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prescrição
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Incabibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva inexistente
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão anterior porque o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão diversa da que efetivamente negou seguimento; tendo o tribunal a quo negado seguimento por consonância com entendimento firmado em recursos repetitivos, o remédio processual adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno fica prejudicado; majoram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Decisão de fls. 455-459 tornada sem efeito; não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 455-459.
  • Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 385-399.