AREsp 2304628 - ACORDAO

AREsp 2304628 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e a fungibilidade recursal não pode ser utilizada para converter o recurso em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Cabimento Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal para receber agravo interno como embargos de declaração
  3. 3 Erro grosseiro na interposição de recurso contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e a fungibilidade recursal não pode ser utilizada para converter o recurso em embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.