REsp 2119687 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram de forma clara e fundamentada omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar o recurso especial (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de pontos relevantes apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), restou fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA PORTO ALEGRE LTDA; Agravante: ALVERI STREFLING; Autor/recorrido: OSWALDO FURLAN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Excesso De Penhora, Avaliação De Imóvel
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA PORTO ALEGRE LTDA

Agravante

ALVERI STREFLING

Agravante

OSWALDO FURLAN JUNIOR

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade não indicada nas razões recursais
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram de forma clara e fundamentada omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar o recurso especial (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de pontos relevantes apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), restou fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.