AREsp 2137824 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade e aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; foi imposta multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: LUÍS ALBERTO DARCADIA; Agravante: APARECIDA SPINELI DARCADIA; Agravado: CONDOMÍNIO VITÓRIA RÉGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Reivindicatória Cumulada Com Perdas E Danos E Obrigação De Fazer) / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUÍS ALBERTO DARCADIA

Agravante

APARECIDA SPINELI DARCADIA

Agravante

CONDOMÍNIO VITÓRIA RÉGIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Reivindicatória Cumulada Com Perdas E Danos E Obrigação De Fazer) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, e 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade e aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; foi imposta multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC