EREsp 2104951 - ACORDAO

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Como o substabelecimento que conferiu poderes à subscritora do agravo interno foi outorgado em data posterior à interposição do agravo e a parte não regularizou oportunamente a representação processual após intimação, incide a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Autor: CAUBI MOREIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Cobrança De Comissão De Corretagem, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processual Civil Agravo Interno Cobrança De Comissão De Corretagem Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

CAUBI MOREIRA - ESPÓLIO

Autor

Procedural Posture

Agravо Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo interno
  2. 2 Substabelecimento juntado com data posterior à interposição do agravo interno
  3. 3 Intimação para regularização da representação processual não cumprida no prazo

Ratio Decidendi

Como o substabelecimento que conferiu poderes à subscritora do agravo interno foi outorgado em data posterior à interposição do agravo e a parte não regularizou oportunamente a representação processual após intimação, incide a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.