Ag 1434926 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO BUENO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.015 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARCIO BUENO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limitação da competência desta Corte para apreciação do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido