AREsp 1267708 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o agravo exige ataque às razões que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ilegitimidade De Partes, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Ilegitimidade De Partes Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação de usurpação de competência pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o agravo exige ataque às razões que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.