AREsp 2450422 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 e à ausência de demonstração de ofensa aos arts. 422 e 569, IV, do CC), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula 182 do STJ; igualmente, não se admite a majoração de honorários em razão do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 e à ausência de demonstração de ofensa aos arts. 422 e 569, IV, do CC), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula 182 do STJ; igualmente, não se admite a majoração de honorários em razão do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.