AREsp 2359169 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial, na parte em que busca reexaminar a prova e os fatos apreciados pelo Tribunal estadual sobre a inexistência de prorrogação automática do arrendamento, esbarra na Súmula 7/STJ; não foram trazidos fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, que considerou haver notificação e conduta do requerente incompatível com a prorrogação automática, aplicando a boa-fé objetiva.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Agrav O Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Notificação Em Arrendamento Rural, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium
Processo Civil Direito Agrário Direito Civil Agrav O Interno Agrav O Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ a recurso especial que busca reexame de fatos
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão estadual quanto à prorrogação automática de contrato de arrendamento rural
  3. 3 Condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial, na parte em que busca reexaminar a prova e os fatos apreciados pelo Tribunal estadual sobre a inexistência de prorrogação automática do arrendamento, esbarra na Súmula 7/STJ; não foram trazidos fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, que considerou haver notificação e conduta do requerente incompatível com a prorrogação automática, aplicando a boa-fé objetiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada