AREsp 2460476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, não tendo refutado a aplicação das súmulas apontadas nem demonstrado a tese jurídica e a manutenção dos fatos necessários para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: IGREJAS EVANGÉLICAS TRANSMUNDIAL (IGREJAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IGREJAS EVANGÉLICAS TRANSMUNDIAL (IGREJAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n.º 283 do STF e n.os 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, não tendo refutado a aplicação das súmulas apontadas nem demonstrado a tese jurídica e a manutenção dos fatos necessários para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade