AREsp 2473450 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em observância à Súmula 182/STJ; devido à manifesta inadmissibilidade e caráter protelatório e à reiteração dessa conduta pela agravante, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/15.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Multa Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível ou protelatório (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em observância à Súmula 182/STJ; devido à manifesta inadmissibilidade e caráter protelatório e à reiteração dessa conduta pela agravante, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 3% do valor atualizado da causa