AREsp 2485886 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Agravo Interno Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Inadmissibilidade Recursal, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Inadmissibilidade Recursal Justiça Gratuita

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Agravo Interno Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º do NCPC e suspensão do recolhimento para beneficiários da justiça gratuita (art. 1.021, §5º)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.