AREsp 2470761 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência no cotejo analítico), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que não foram trazidos elementos capazes de infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: JUAREZ PIMENTEL (JAREZ)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
JUAREZ PIMENTEL (JAREZ)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC
- 3 Deficiência no cotejo analítico como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência no cotejo analítico), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que não foram trazidos elementos capazes de infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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