AREsp 2367367 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GEISE DINIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GEISE DINIS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.