REsp 2006312 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não afastou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: LEONIR KUNKEL BECKEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Impenhorabilidade De Valores Previdenciários
Processual Civil Agravo Interno Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ Impenhorabilidade De Valores Previdenciários

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Parties

LEONIR KUNKEL BECKEMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ por analogia
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não afastou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.